A Lei 7.264/2024 de 19 de dezembro de 2024, de autoria da deputada estadual Débora Menezes (PL), reconhece portadores de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) como pessoas com deficiência no Amazonas. A medida altera a Lei Promulgada nº 241 de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no estado.

Para Débora, o reconhecimento é um avanço, uma vez que a mesma lei define o dia 21 de junho como o Dia Estadual de Conscientização da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Ela explicou que a Esclerose Lateral Amiotrófica é uma doença neurodegenerativa progressiva que afeta os neurônios motores, responsáveis por controlar os músculos voluntários.

“A ELA leva a perda gradual da força muscular e, eventualmente, à paralisia completa, afetando a capacidade de falar, comer, mover-se e respirar”, explicou.

A parlamentar comentou, ainda, que embora a causa exata da ELA ainda seja desconhecida, sabe-se que ela pode ocorrer de forma esporádica ou familiar.

“Esta condição debilitante tem um profundo impacto na qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias, além de representar um desafio significativo para o sistema de saúde. Essa lei, além de garantir direitos a esse público, também visa promover a educação e sensibilizar a população sobre o apoio aos pacientes e seus familiares”, defendeu a deputada.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 35.370, de 19 de dezembro de 2024.

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Em sua 18ª Legislatura, entre 2021 a 2024, David Reis apresentou 78 proposições. Dessa quantidade, 54 foram requerimentos, 3 Projetos de Lei e uma proposição foi emenda a Lei Orgânica do Município (Loman).

Vale ressaltar que no ano passado, Reis não apresentou nenhuma proposição e ainda foi o parlamentar mais ausente na Casa.

Em contrapartida, o Capitão Carpê (PL), foi o vereador que mais apresentou proposições, ao todo foram 18.752 nos últimos quatro anos.

*Com informações AM1

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A matéria foi aprovada no último dia do plenário, em dezembro de 2024, e determina que as instituições de ensino do Amazonas comuniquem ao Conselho Tutelar a prática do bullying e cyberbullying no prazo de 24 horas a partir do conhecimento do caso, para que medidas sejam tomadas para identificação da possível vítima e do possível autor.

“Este projeto cria um protocolo para determinar que a direção da escola notifique a prática para que medidas de combate sejam tomadas a fim de resguardar a segurança da vítima e evitar casos de violência entre alunos no futuro”, explicou a parlamentar.

Débora frisou que o bullying é um problema de saúde pública muito grave nas escolas e que afeta a vida de muitos estudantes a cada ano.

“De acordo com pesquisas recentes, diversos estudantes brasileiros relatam terem sido vítimas de bullying ou alvo de cyberbullying, principalmente por meio das redes sociais, mensagens de texto e outros meios digitais. Por isso, a necessidade urgente de apresentar ações para prevenir e combater essa prática tão cruel e que pode levar a casos extremos de violência como ataques às escolas”, comentou a parlamentar, ao frisar que conta com o apoio do governador Wilson Lima para sancionar o Projeto de Lei.

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A justificativa de ausência é necessária somente para quem tem a obrigação de votar. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos.

O prazo de 60 dias desde o segundo turno também vale para quem estava no próprio domicílio eleitoral e não votou por algum motivo justo.  Nesses casos, é necessário anexar a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição para análise do juiz eleitoral responsável pela área daquele eleitor faltoso. 

Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento.  Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não comparecimento em cada um dos turnos. O prazo para justificar a falta no primeiro turno das eleições de 2024 sem implicação de multas foi encerrado em 5 de dezembro.

e-Título

A justificativa de falta pode ser apresentada presencialmente em um cartório eleitoral, pelo aplicativo e-Título, disponível para smartphones ou nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais eleitorais dos estados, os TREs.

Ao acessar o app, o eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou mesmo suspenso deve clicar no link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.

O requerimento será transmitido para a zona eleitoral responsável pelo documento do eleitor para análise.  Por meio de um protocolo gerado, o cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, a pessoa será notificada.

Na internet

Outro modo de justificar a ausência ao pleito é online, no site do TSE, na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar os números do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.

Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá entrar em contato com a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.

No cartório eleitoral

Se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo ou enviá-lo pelo Correio à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.

Sanções

A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais. Entre elas, está o pagamento da multa imposta pela Justiça Eleitoral. A base de cálculo para aplicação das multas previstas na Resolução, salvo se prevista de forma diversa, será R$ 35,13.

De acordo com a resolução-TSE nº 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.

Após 7 de janeiro, na página Quitação de Multas, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público, receber remuneração em função pública, entre outras restrições.

No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita, o juiz eleitoral irá arbitrar o valor da multa.

Se o título estiver na situação de “cancelado”, devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.

*Com informações Agência Brasil

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Na publicação, a Seminf escreveu: “Em Los Angeles, a talentosa Fernanda Torres fez história se tornando a primeira atriz brasileira a conquistar o tão cobiçado Globo de Ouro. Em terras manauaras, a Seminf brilha e leva o seu Globo de Ouro, desta vez na categoria de maior número de obras realizadas com o total de 54.506 obras realizadas em apenas 4 anos. Porque aqui, o trabalho não para. Só avança!”

Nos comentários, várias pessoas começaram a cobrar e criticar a postagem.

“Vocês só podem estar de sacanagem pqp kkkk” e “kkkkkkkkkkkk 50 mil? só se for 50 mil demandas não atendidas”, foram comentários constantes.

Um cidadão chegou a perguntar como enviar um vídeo de um serviço que a Seminf não finalizou há 3 anos.

“Como eu faço para enviar um vídeo do serviço que não terminaram, todo dia é um sofrimento passar por lá, na avenida Flamboyant! Faz 3 anos!”.

Acho que a prefeitura deve prestar mais atenção antes de postar “memes” que nem sempre são verdade. As ruas de Manaus, em sua maioria, continuam esburacadas. Milhões são gastos com pinturas e festas, enquanto isso, a infraestrutura da cidade permanece largada.

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Na última sexta-feira (3), Isaac foi anunciado como o Diretor de Vigilância Sanitária na Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).

Isaac era da base aliada de David na Câmara Municipal e não conseguiu se reeleger. Tayah se destacou na CMM ao defender os interesses de David, como por exemplo, nas denúncias envolvendo a Manausmed.

Ao que parece, todos os cargos importantes da prefeitura serão ocupados por apoiadores e amigos do prefeito, pouco se vê especialistas nas vagas.

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