O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibia a realização de doações de bens, valores e benefícios por parte do poder público a estados e municípios nos três meses que antecedem as eleições.

A justificativa de Lula para o veto era de que a medida feria a Constituição e o interesse público, ao criar uma exceção à norma permanente da Lei Eleitoral — que tradicionalmente veda esse tipo de transferência em período eleitoral para evitar o uso da máquina pública em favorecimento a candidatos.

A regra aprovada pelo Congresso no fim de 2025, e agora restaurada, permite que o poder público continue fazendo doações mesmo durante a campanha eleitoral, desde que o beneficiário assuma alguma contrapartida.

Organizações de monitoramento do uso de recursos públicos, como a Transparência Brasil, alertam que o dispositivo pode abrir brecha para que parlamentares direcionem emendas a órgãos federais — como a Codevasf — que, por sua vez, repassem bens a municípios, caracterizando doações indiretas em período eleitoral.

Outros vetos derrubados

Além desse, os parlamentares também anularam:

• Veto à proibição de transferir recursos e firmar convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes. O governo argumentava que a exigência de adimplência fiscal já está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Dois vetos sobre infraestrutura de transporte: um que impedia a União de destinar verbas para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais (desde que voltadas à conexão entre meios de transporte ou ao escoamento produtivo); outro que estendia a mesma lógica à malha hidroviária. O Executivo havia vetado sob a justificativa de que as exceções ampliariam demais a competência da União e descaracterizariam programas orçamentários.

Próximos passos e reações

Os trechos agora aprovados seguem para promulgação. O presidente tem 48 horas para promulgar os dispositivos; caso não o faça, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) defendeu o governo, destacando os repasses feitos a municípios na gestão Lula, como R$8,7bilh\tilde{o}esparacompensarperdasdeICMSeR$8,7bilho~esparacompensarperdasdeICMSeR 4,7 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou a gestão petista e defendeu a derrubada dos vetos como forma de beneficiar a população.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) se posicionou contra a anulação, classificando a medida como “antirrepublicana” e alertando para o risco de legalização da compra de votos. “Isso é uma vergonha que o Congresso Nacional não pode aprovar”, afirmou.

Com a decisão, o governo federal poderá novamente transferir recursos a estados e municípios durante a campanha eleitoral e também investir em estradas e hidrovias estaduais e municipais — algo que parlamentares avaliam como essencial para o escoamento da produção agropecuária e a integração logística do país.

What do you feel about this post?

0%

Like

0%

Love

0%

Happy

0%

Haha

0%

Sad

0%

Angry