França aprova lei da eutanásia com restrições; texto segue para análise do Conselho Constitucional

Legislação, que permite morte assistida em casos de doenças incuráveis, foi aprovada pela Assembleia Nacional após anos de debate. Primeiro-ministro pede avaliação do Conselho Constitucional, que pode invalidar a norma.

O Parlamento francês deu um passo histórico nesta quarta-feira (15) ao aprovar a legalização da eutanásia, mas o texto ainda não entra em vigor imediatamente. O primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, encaminhou a lei ao Conselho Constitucional, órgão máximo do Judiciário francês, que terá poder para validar ou derrubar integralmente ou em partes a nova legislação.

A aprovação representa a concretização de uma promessa de campanha do presidente Emmanuel Macron, reeleito em 2022, e coloca a França ao lado de países como Bélgica, Países Baixos, Suíça, Canadá e Uruguai que já autorizam a morte assistida.

Como funciona a nova lei

A eutanásia, definida como o ato médico de provocar intencionalmente a morte de um paciente a seu pedido, será permitida apenas para:

Adultos com doenças incuráveis e que sofram de dores físicas resistentes a tratamentos ou consideradas insuportáveis pelo paciente;
Pacientes que manifestem a vontade de forma “livre e esclarecida” e que tenham optado por interromper ou não iniciar um tratamento;
Casos em que o próprio paciente administre a substância letal, com exceção para aqueles com limitações físicas que os impeçam de fazê-lo.

Um médico será responsável pela verificação inicial dos critérios, seguida por uma avaliação de um comitê. A decisão final cabe ao médico, e o paciente pode desistir do procedimento a qualquer momento.

Tramitação conturbada e reações

O caminho até a aprovação foi longo e marcado por obstáculos. O relator do texto, Olivier Falorni, classificou o processo como “uma maratona” após “14 anos de batalhas parlamentares”. Embora a Assembleia Nacional (câmara baixa) tenha aprovado, o Senado (câmara alta) rejeitou a proposta. O governo recorreu ao dispositivo constitucional que dá a palavra final à câmara baixa, o que viabilizou a votação de hoje.

A decisão, no entanto, não foi unânime e gerou forte oposição. Figuras conservadoras do partido Os Republicanos (LR), que têm maioria no Senado, e grupos religiosos criticaram a medida. Protestos foram organizados perto da Assembleia Nacional nesta quarta-feira. Organizações científicas e coletivos de pessoas com deficiência também manifestaram preocupação, temendo que pacientes possam se sentir pressionados a solicitar a eutanásia.

Considerada uma das reformas sociais mais importantes desde a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo em 2012, a lei da eutanásia agora aguarda a decisão final do Conselho Constitucional, que pode determinar sua aplicação ou anulação.